EXTINÇÃO DO FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO NOS CASOS DE CRIMES COMUNS

Resumo

O trabalho ora apresentado tem como objetivo central expor, de forma clara e específica, conceitos diversos, tanto do tema principal que é a extinção do foro especial por prerrogativa de função nos casos de crimes comuns, quanto das alterações que far-se-ão necessárias para sua implementação, ou seja, para que a PEC 10\2013 obtenha resultados, é precisamente imprescindível tais modificações na Carta Maior, estas que serão mostradas no decorrer do trabalho. O referido tema se tornou o foco de polêmicas discussões em muitos estados da federação, mais precisamente pela população em manifestações de maciça repercução. O objetivo principal do trabalho foi o de direcionar o tema aos princípios norteadores do direito brasileiro, para que possíveis alterações na Constituição não confrontem os mesmos, trazendo então, malefícios ao país e primordialmente a sociedade. Portanto, ante a presente necessidade de conhecimento por parte da sociedade sobre este tema, buscou-se mostrar a sistemática extraída de diversos livros, diversos autores conceituados e opiniões próprias sobre o Foro Especial por Prerrogativa de Função sobre os Crimes Comuns e a PEC 10\2013, relacionada estritamente ao assunto.