A QUESTÃO DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

Resumo

A questão da redução da maioridade penal no Brasil trata-se de questão polêmica, que tem gerado grande repercussão, principalmente, junto a veículos de comunicação em massa, também tem gerado divergências não somente entre os juristas, mas também junto à sociedade, sendo que é grande a pressão de parte desta para que os menores infratores possam ser penalmente responsabilizados por suas ações ilícitas. A maioridade penal consiste na idade mínima para que se possa processar penalmente alguém, está prevista na Constituição Federal, no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo atualmente de dezoito anos. Insta salientar, que esta camada da sociedade não está à margem da lei, para eles aplica-se um regime jurídico diverso, onde são garantidos os direitos à vida, saúde, alimentação, educação, dentre outros, mas também a partir da adolescência também são imputados deveres, pois respondem pelos atos infracionais (infrações equiparadas aos crimes imputados aos maiores), mas cuja função é meramente preventiva e ressocializadora, não possuindo caráter retributivo, tal como a pena criminal. Nesse contexto, surge a divergência, havendo defensores pela redução da maioridade penal para os dezesseis anos, com diversas teses defensivas, e outros são pela manutenção da maioridade penal aos dezoito anos, alegando que a mudança deve incidir em outro patamar. Logo, com uma visão mais humanitária busca-se também solução conciliatória entre as duas correntes supracitadas, sendo este o foco central deste trabalho, ou seja, apresentar as posições diametralmente opostas, procurando dar ênfase a uma tese de conciliação e harmonização do sistema jurídico.