FLEXIBILIZAÇÃO LEGISLATIVA: UMA EXPERIÊNCIA NA APLICAÇÃO DA LEI 11.977/2009 MCMV - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, NA CIDADE DE CASCAVEL-PR

Resumo

A regulação do uso e ocupação do solo para a promoção de projetos habitacionais voltados para os trabalhadores de baixa renda, no decorrer da história legislativa do Brasil é marcada por momentos de avanços e entraves. Toma-se como referencial as influências dos processos migratórios e de adensamento. O Poder Público chegou, em certos momentos, a um deixar-se fazer, não interferindo ou regulando efetivamente a construção para a camada da população excluída do mercado formal da terra, tido como intencional por alguns autores. O presente artigo tem como objeto a discussão sobre a evolução legislativa e sua flexibilização quanto a possibilidade da Regularização Fundiária, hoje instrumento previsto pelo Estatuto das Cidades, e regulado pela Lei 11.977/2009 do Programa Minha Casa, Minha Vida. Para este intento, aborda-se o Estudo de Caso no Loteamento Jardim Cascatinha, na cidade de Cascavel, no estado do Paraná, o qual apresenta fases multitemporais, que possibilitam um contraponto com a legislação federal vigente em cada época. Como conclusão, verifica-se os resultados na integração da constituição física urbana, mas também perdas sobre as áreas de preservação ambiental e nos espaços públicos.