ETIOLOGIA DA CONSOLIDAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, NA REDEMOCRATIZAÇÃO POLÍTICA BRASILEIRA, DE 1974 À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

Resumo

As transformações sofridas pelo país em 1988 são incomensuráveis. Em 21 anos de Regime Militar, de 1964 a 1985, aparelhou-se no Brasil um Estado de exceção, autoritário, repressivo e com fundamento na Doutrina de Segurança Nacional. Nesse período os direitos fundamentais foram visivelmente violados, legitimar-se-á a tortura, as penas cruéis, a pena de morte e o banimento como tratamento aos opositores e críticos do regime. Ele se extinguiu com a Redemocratização Política Brasileira. Mas para tanto, sofreu um processo longo e complexo de transição, iniciando-se em 1974, pelos próprios militares, que promoveram um lento, mas gradual aperfeiçoamento democrático do Brasil, até entregarem o poder aos civis em 1985. Para os brasileiros estes 21 anos de história são controversos. Há quem o louve e quem o abomine. Os acontecimentos estão registrados em atos administrativos “discricionários” e arbitrários, do Executivo, nos julgados eivados de vícios dos Tribunais e juízes, nas leis, formuladas e produzidas, pelo legislativo, pois se baseavam nos instrumentos jurídicos do próprio sistema político vigente. Também, nos relatos dos especialistas, nos depoimentos das vítimas, nas denúncias dos movimentos de resistência, registros é que não faltam para convencer um lado e outro. Estes movimentos, nem sempre populares, foram duramente debelados pelo sistema de repressão, até serem quase extintos, mas que voltaram à cena política, na luta pela redemocratização, reorganizados de outras formas e em coalizões mistas. O que mais favoreceu a coalizão de vários setores distintos, pela redemocratização, foi à conjuntura econômica e a crise interna do próprio Regime Militar. A estabilidade dos militares foi se esfacelando com o aumento dos problemas gerados pela rivalidade das alas moderadas, os “castelistas” e das extremistas, os “linha-dura”, o que gerou a luta do poder pelo poder. Soma-se a essa problemática interna, a desilusão e fim do “milagre econômico”, que era a maior propaganda governista, e que sustentava o apoio das elites ao regime, mas que ao verem se desmoronar em uma crise econômica, abandonaram os militares. A economia do país não tinha fôlego, para suportar as duas crises internacionais sucessivas do petróleo, os reflexos logo apareceram: recessão, dívida externa, juros altos, divida interna, inflação e por fim a estagnação. Eram sintomas da decadência dos militares no poder, que não tinham mais saídas para os problemas. No campo político o clima foi favorecido pelas medidas democratizantes de 1974 e 1979, que acenderam a esperança da retomada do poder pelos civis. De 1979 a 1983 as mobilizações em prol da defesa dos direitos fundamentais, políticos e sociais se acirraram, culminando no retorno do pluripartidarismo, na lei da anistia e no movimento “diretas já”. As vitórias políticas da oposição nas urnas refletia a opinião pública contra a Ditadura Militar. A crítica internacional denunciou às práticas de violação dos direitos humanos e da tortura pelo governo Brasileiro a época. Esses acontecimentos conduziram forçosa e temerosamente o Brasil à redemocratização, a um governo civil e a consolidação dos direitos fundamentais, políticos e sociais, no ordenamento jurídico pátrio. Essa complexa sucessão de eventos foram abordados etiologicamente neste artigo, não com o fito de esgotar o assunto, mas de alcançar sua essência, e contextualizar seus principais episódios. Desse processo intrincado nasceu um dos marcos mais significativos da defesa dos direitos fundamentais da nação, a Constituição Federal de 1988.