PROCEDIMENTOS PARA ANÁLISE DE PROCESSOS DE LOTES URBANOS LOCALIZADOS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APP NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL
Resumo
O respeito às Áreas de Preservação Permanente nos lotes urbanos não só visa à preservação e proteção do meio ambiente, como a eliminação ou a redução do risco de deslizamentos, enchentes ou inundações. A finalidade do presente artigo foi conhecer como são encaminhados os processos com imóveis em APP junto a administração municipal, visando identificar possíveis formas de sensibilização para solução do problema. Assim, teve como objetos de estudos loteamentos aprovados que possuem lotes em Área de Preservação Permanente, no Bairro Country, na cidade de Cascavel-PR. Para tanto foram analisados os loteamentos regulares que possuem lotes em APP, identificando-se o número de lotes edificados, não edificados e a situação de APP; também outros que aprovaram edificação em APP dentro da evolução da legislação ambiental tanto no âmbito federal como no municipal, bem como processos que requerem a permuta desses lotes e a possibilidade de se utilizar dos Instrumentos da Política Urbana. Como conclusão, verifica-se que não há orientações legais na abordagem dispensada aos processos de permuta ou indenização, deixando-os muitas vezes como casos não solucionados. Com tais constatações sugere-se trabalhos futuros.