LIGADURA TUBÁRIA E SEUS ASPECTOS LEGAIS

Resumo

O assunto do trabalho em questão é a ligadura tubária, e tem como tema os aspectos legais envolvidos na falha contraceptiva do procedimento. O objetivo da pesquisa é analisar as faces legais deste método contraceptivo quando há ocorrência de falha. A pesquisa procederá por levantamento bibliográfico sobre o tema tratado. É pura, qualitativa, exploratória, e observacional. Após selecionados textos sobre a história da contracepção, a contracepção definitiva e autores que  discutiam a existência ou não de vantagens perante diversas técnicas cirúrgicas da laqueadura, foi feito levantamento das decisões judiciais sobre os casos existentes de concepção em vigência de métodos anticoncepcionais. As informações coletadas foram analisadas de forma crítica, e reflexiva, interpretando-as em busca de um fator em comum entre as escolhas dos diversos tribunais dos estados brasileiros. Após o levantamento bibliográfico, verificou-se que a ligadura tubária não é um procedimento 100% eficaz. Sendo assim, a paciente que se submete ao procedimento, está vulnerável a gravidez. Se o fato ocorrer, o médico que realizou o procedimento poderá ser responsabilizado em se demonstrando sua culpa, especificamente pela omissão da informação desta probabilidade. Para tanto, deve-se confeccionar um termo de consentimento esclarecido do paciente, protegendo o médico e o paciente, orientando a paciente acerca dos riscos de nova gestação. Tendo como pressuposto a técnica sido realizada adequadamente, o médico terá culpa nos casos de ausência de informação, com consequente pagamento de indenização por dano moral, e alguns tribunais têm arbitrado também o pagamento de pensão alimentícia.