TESTAMENTO VITAL NO BRASIL

Resumo

O presente artigo tem por assunto o Testamento Vital no Brasil, e como tema a precariedade na legislação brasileira vigente no que concerne ao Testamento Vital. O problema a ser solucionado é a possibilidade de realização do Testamento Vital diante das normas existentes e a possível solução da lacuna legislativa existente. Assim, será analisada a norma jurídica brasileira de forma a descrever a importância de uma legislação específica sobre o Testamento Vital. Destarte, serão realizadas pesquisas bibliográficas, buscando posições doutrinárias, previsões legais e jurisprudências que possam explicar e esclarecer o assunto.