A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FRENTE AOS CONTRATOS ENVOLVENDO PLANOS DE SAÚDE

Resumo

O assunto abordado neste artigo insere-se na disciplina jurídica do direito do consumidor, com estudo e debruçamento sobre a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor em contratos com planos de saúde e seus clientes. Por esta análise, alvitra-se demonstrar aos contratantes desses planos sua legítima qualidade de consumidor, bem como a necessidade de tutela desse direito para a solução de possíveis litígios, quando esta relação contratual se mostra em desequilíbrio e o direito da parte mais vulnerável da relação de consumo sofrer ameaça ou efetiva lesão, seja pela recusa indevida de cobertura por parte da prestadora ou mesmo por cláusulas abusivas inseridas nos contratos de adesão, normalmente utilizados para firmar este tipo de relação jurídica.