CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E SUA COMPETÊNCIA RELACIONADA ÀS DEMANDAS INDIVIDUAIS

Resumo

O presente trabalho adota como referente uma análise dos tratados internacionais de nível mundial (Organização das Nações Unidas) e regional (Organização dos Estados Americanos) no que tange aos Direitos Humanos de caráter Econômico, Social e Cultural. Tendo como objetivo verificar a competência do sistema regional interamericano, composto pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, para a solução de litígios com estas características quando demandados por indivíduos. O presente trabalho se justifica na crescente necessidade de plena efetivação dos Direitos Humanos Sociais, dadas as desigualdades sócio-econômicas experienciadas em nosso continente e a unicidade afirmada pelos Direitos Humanos na sua consecução e evolução