POLÍTICAS PÚBLICAS, AFRONTAMENTO CONSTITUCIONAL E OS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE JURISDICIONAL – POSSIBILIDADES E LIMITES

Autores

  • Rodrigo Arejano Vaucher
  • Lougan Ivair Manzke

Resumo

De acordo com os preceitos estabelecidos na Constituição Federal de 1988, enquanto direitos fundamentais de aplicação imediata, declarado no artigo 3º, ao Estado foi atribuída a função de estruturar suas atividades por meio de políticas públicas. O presente estudo busca apresentar as políticas públicas e suas formas de gestão, verificando as discrepâncias e os afrontamentos que estas possam causar à Constituição Federal, estas políticas implementadas provocam situações que prejudicam o cidadão e que por vezes possuem somente o caráter político, sem considerar assim preceitos básicos expressos no código supremo de normas. A partir destas análises objetiva-se demonstra a capacidade da estrutura Legislativa e Executiva. As análises serão qualitativas, principalmente bibliográficas, avaliando assim o impacto causado pela não avaliação das regras expressas e tácitas provenientes da Constituição Federal. Assim deve se analisar o modelo de controle jurisdicional das políticas públicas, principalmente das que versam sobre os direitos sociais, verificando as possibilidades jurídicas para que o controle jurídico se aplique com o objetivo de contribuir para a melhoria dos direitos sociais, bem como compreender como estes afrontamentos possam invadir a esfera de competência de algum outro poder.

Downloads

Publicado

2017-07-07